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Exibindo: 82 normas.
Medida Provisória nº 27 de 24/01/2002
Federal - Publicado em 25 jan 2002
Medida Provisória nº 26 de 24/01/2002
Federal - Publicado em 25 jan 2002
Medida Provisória nº 25 de 23/01/2002
Federal - Publicado em 24 jan 2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Medida Provisória nº 24 de 23/01/2002
Federal - Publicado em 24 jan 2002
Medida Provisória nº 23 de 18/01/2002
Federal - Publicado em 21 jan 2002
Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002
Federal - Publicado em 9 jan 2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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