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Exibindo: 29 normas.
Lei nº 14847 DE 25/04/2024
Federal - Publicado em 26 abr 2024
Lei nº 14846 DE 24/04/2024
Federal - Publicado em 25 abr 2024
Lei nº 14843 DE 11/04/2024
Federal - Publicado em 11 abr 2024
Lei nº 14842 DE 11/04/2024
Federal - Publicado em 11 abr 2024
Lei nº 14836 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Lei nº 14837 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Lei nº 14835 DE 04/04/2024
Federal - Publicado em 5 abr 2024
Lei nº 14833 DE 27/03/2024
Federal - Publicado em 28 mar 2024
Lei nº 14824 DE 20/03/2024
Federal - Publicado em 21 mar 2024
Lei nº 14825 DE 20/03/2024
Federal - Publicado em 21 mar 2024
Lei nº 14826 DE 20/03/2024
Federal - Publicado em 21 mar 2024
Lei nº 14828 DE 20/03/2024
Federal - Publicado em 21 mar 2024
Lei nº 14816 DE 16/01/2024
Federal - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 14818 DE 16/01/2024
Federal - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 14819 DE 16/01/2024
Federal - Publicado em 17 jan 2024
Institui a política nacional de atenção psicossocial nas comunidades escolares.
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