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Exibindo: 199 normas.
Lei nº 11.549 de 19/11/2007
Federal - Publicado em 20 nov 2007
Lei nº 11.548 de 19/11/2007
Federal - Publicado em 20 nov 2007
Lei nº 11.547 de 19/11/2007
Federal - Publicado em 20 nov 2007
Lei nº 11.546 de 19/11/2007
Federal - Publicado em 20 nov 2007
Lei nº 11.545 de 19/11/2007
Federal - Publicado em 20 nov 2007
Lei nº 11.544 de 13/11/2007
Federal - Publicado em 14 nov 2007
Lei nº 11.543 de 13/11/2007
Federal - Publicado em 14 nov 2007
Lei nº 11.542 de 12/11/2007
Federal - Publicado em 13 nov 2007
Lei nº 11.541 de 12/11/2007
Federal - Publicado em 13 nov 2007
Lei nº 11.540 de 12/11/2007
Federal - Publicado em 13 nov 2007
Lei nº 11539 DE 08/11/2007
Federal - Publicado em 8 nov 2007
Lei nº 11.538 de 08/11/2007
Federal - Publicado em 9 nov 2007
Lei nº 11.537 de 06/11/2007
Federal - Publicado em 7 nov 2007
Lei nº 11.536 de 30/10/2007
Federal - Publicado em 31 out 2007
Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.
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