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Exibindo: 271 normas.
Lei nº 10.529 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 13 ago 2002
Lei nº 10.535 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 13 ago 2002
Lei nº 10.534 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 13 ago 2002
Lei nº 10.528 de 08/08/2002
Federal - Publicado em 9 ago 2002
Lei nº 10.527 de 08/08/2002
Federal - Publicado em 9 ago 2002
Lei nº 10.526 de 06/08/2002
Federal - Publicado em 7 ago 2002
Lei nº 10.525 de 06/08/2002
Federal - Publicado em 7 ago 2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Lei nº 10.524 de 25/07/2002
Federal - Publicado em 26 jul 2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Lei nº 10.523 de 23/07/2002
Federal - Publicado em 24 jul 2002
Lei nº 10522 DE 19/07/2002
Federal - Publicado em 19 jul 2002
Lei nº 10.521 de 18/07/2002
Federal - Publicado em 19 jul 2002
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Lei nº 10520 DE 17/07/2002
Federal - Publicado em 18 jul 2002
Lei nº 10.519 de 17/07/2002
Federal - Publicado em 18 jul 2002
Lei nº 10.518 de 12/07/2002
Federal - Publicado em 15 jul 2002
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