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Exibindo: 281 normas.
Lei nº 9.163 de 15/12/1995
Federal - Publicado em 18 dez 1995
Lei nº 9.162 de 14/12/1995
Federal - Publicado em 15 dez 1995
Lei nº 9.161 de 14/12/1995
Federal - Publicado em 15 dez 1995
Lei nº 9.160 de 14/12/1995
Federal - Publicado em 15 dez 1995
Extingue dois cargos de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Lei nº 9.159 de 14/12/1995
Federal - Publicado em 15 dez 1995
Lei nº 9.158 de 14/12/1995
Federal - Publicado em 15 dez 1995
Lei nº 9.157 de 14/12/1995
Federal - Publicado em 15 dez 1995
Lei nº 9.156 de 14/12/1995
Federal - Publicado em 15 dez 1995
Lei nº 9.155 de 14/12/1995
Federal - Publicado em 15 dez 1995
Lei nº 9.154 de 14/12/1995
Federal - Publicado em 15 dez 1995
Lei nº 9.153 de 13/12/1995
Federal - Publicado em 14 dez 1995
Lei nº 9.152 de 13/12/1995
Federal - Publicado em 14 dez 1995
Lei nº 9.151 de 13/12/1995
Federal - Publicado em 14 dez 1995
Lei nº 9.150 de 13/12/1995
Federal - Publicado em 14 dez 1995
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