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Exibindo: 281 normas.
Lei nº 9.195 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 23 dez 1995
Lei nº 9.194 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 23 dez 1995
Lei nº 9.193 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 23 dez 1995
Lei nº 9.240 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 26 dez 1995
Lei nº 9.239 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 26 dez 1995
Lei nº 9.238 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 26 dez 1995
Lei nº 9.237 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 26 dez 1995
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 9.236 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 23 dez 1995
Lei nº 9.235 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 23 dez 1995
Lei nº 9.234 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 23 dez 1995
Lei nº 9.233 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 23 dez 1995
Lei nº 9.232 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 23 dez 1995
Lei nº 9.231 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 23 dez 1995
Lei nº 9.230 de 22/12/1995
Federal - Publicado em 23 dez 1995
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