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Exibindo: 222 normas.
Lei nº 8541 DE 23/12/1992
Federal - Publicado em 24 dez 1992
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
Lei nº 8540 DE 22/12/1992
Federal - Publicado em 23 dez 1992
Lei nº 8.539 de 22/12/1992
Federal - Publicado em 23 dez 1992
Lei nº 8.538 de 21/12/1992
Federal - Publicado em 22 dez 1992
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências
Lei nº 8.537 de 18/12/1992
Federal - Publicado em 21 dez 1992
Lei nº 8.536 de 18/12/1992
Federal - Publicado em 21 dez 1992
Lei nº 8.535 de 16/12/1992
Federal - Publicado em 17 dez 1992
Lei nº 8.534 de 15/12/1992
Federal - Publicado em 16 dez 1992
Lei nº 8.533 de 15/12/1992
Federal - Publicado em 16 dez 1992
Lei nº 8.532 de 15/12/1992
Federal - Publicado em 16 dez 1992
Lei nº 8.531 de 15/12/1992
Federal - Publicado em 16 dez 1992
Lei nº 8.530 de 15/12/1992
Federal - Publicado em 16 dez 1992
Lei nº 8.526 de 14/12/1992
Federal - Publicado em 15 dez 1992
Lei nº 8.525 de 14/12/1992
Federal - Publicado em 15 dez 1992
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