Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Federal -> Despacho -> 2024
Exibindo: 17 normas.
Despacho CONFAZ nº 19 DE 26/04/2024
Federal - Publicado em 29 abr 2024
Despacho CONFAZ nº 20 DE 26/04/2024
Federal - Publicado em 29 abr 2024
Despacho CONFAZ nº 18 DE 26/04/2024
Federal - Publicado em 26 abr 2024
Despacho CONFAZ nº 16 DE 25/04/2024
Federal - Publicado em 25 abr 2024
Despacho CONFAZ nº 17 DE 25/04/2024
Federal - Publicado em 26 abr 2024
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 15 DE 16/04/2024
Federal - Publicado em 18 abr 2024
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 14 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal
Despacho CONFAZ nº 8 DE 27/03/2024
Federal - Publicado em 28 mar 2024
Despacho CONFAZ nº 7 DE 07/03/2024
Federal - Publicado em 8 mar 2024
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 6 DE 05/03/2024
Federal - Publicado em 6 mar 2024
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 5 DE 15/02/2024
Federal - Publicado em 16 fev 2024
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho GM/MAPA nº 270 DE 09/02/2024
Federal - Publicado em 14 fev 2024
Despacho CONFAZ nº 4 DE 08/02/2024
Federal - Publicado em 9 fev 2024
Despacho CONFAZ nº 3 DE 22/01/2024
Federal - Publicado em 23 jan 2024
Despacho CONFAZ nº 2 DE 16/01/2024
Federal - Publicado em 17 jan 2024
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »