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Exibindo: 88 normas.
Despacho CONFAZ nº 72 DE 29/11/2022
Federal - Publicado em 1 dez 2022
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 71 DE 25/11/2022
Federal - Publicado em 28 nov 2022
Despacho CONFAZ nº 67 DE 01/11/2022
Federal - Publicado em 3 nov 2022
Despacho CONFAZ nº 68 DE 01/11/2022
Federal - Publicado em 3 nov 2022
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 66 DE 27/10/2022
Federal - Publicado em 31 out 2022
Despacho CONFAZ nº 65 DE 27/10/2022
Federal - Publicado em 27 out 2022
Despacho CONFAZ nº 64 DE 17/10/2022
Federal - Publicado em 18 out 2022
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 63 DE 03/10/2022
Federal - Publicado em 4 out 2022
Despacho CONFAZ nº 62 DE 27/09/2022
Federal - Publicado em 28 set 2022
Despacho CONFAZ nº 60 DE 26/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022.
Despacho CONFAZ nº 59 DE 26/09/2022
Federal - Publicado em 26 set 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022.
Despacho CONFAZ nº 58 DE 20/09/2022
Federal - Publicado em 21 set 2022
Despacho CONFAZ nº 57 DE 19/09/2022
Federal - Publicado em 20 set 2022
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 56 DE 16/09/2022
Federal - Publicado em 19 set 2022
Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolos ICMS nº 46/2000.
Despacho CONFAZ nº 55 DE 09/09/2022
Federal - Publicado em 12 set 2022
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