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Exibindo: 1316 normas.
Decreto nº 95.532 de 22/12/1987
Federal - Publicado em 23 dez 1987
Decreto nº 95.531 de 22/12/1987
Federal - Publicado em 23 dez 1987
Decreto nº 95.530 de 22/12/1987
Federal - Publicado em 23 dez 1987
Decreto nº 95.529 de 22/12/1987
Federal - Publicado em 23 dez 1987
Decreto nº 95.528 de 22/12/1987
Federal - Publicado em 23 dez 1987
Decreto nº 95.527 de 21/12/1987
Federal - Publicado em 22 dez 1987
Decreto nº 95.526 de 21/12/1987
Federal - Publicado em 22 dez 1987
Decreto nº 95.525 de 21/12/1987
Federal - Publicado em 22 dez 1987
Decreto nº 95.523 de 21/12/1987
Federal - Publicado em 22 dez 1987
Cria a Reserva de Contenção Orçamentária, e dá outras providências.
Decreto nº 95.522 de 21/12/1987
Federal - Publicado em 22 dez 1987
Decreto nº 95.521 de 21/12/1987
Federal - Publicado em 22 dez 1987
Decreto nº 95.520 de 21/12/1987
Federal - Publicado em 22 dez 1987
Decreto nº 95.519 de 21/12/1987
Federal - Publicado em 22 dez 1987
Decreto nº 95.518 de 18/12/1987
Federal - Publicado em 21 dez 1987
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