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Exibindo: 1242 normas.
Decreto nº 93.817 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.816 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.815 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.814 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.813 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.812 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.811 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.810 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.809 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.808 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.807 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.806 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Decreto nº 93.805 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cz$ 1.050.000,00, para o fim que especifica.
Decreto nº 93.804 de 18/12/1986
Federal - Publicado em 19 dez 1986
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