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Decreto Legislativo CN nº 81 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Decreto Legislativo nº 451 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1997.
Decreto Legislativo nº 450 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1995.
Decreto Legislativo nº 449 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000.
Decreto Legislativo nº 448 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1998.
Decreto Legislativo nº 447 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001.
Decreto Legislativo nº 446 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Decreto Legislativo nº 445 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Decreto Legislativo CN nº 97 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Decreto Legislativo CN nº 96 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Decreto Legislativo CN nº 95 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Decreto Legislativo CN nº 94 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Decreto Legislativo CN nº 93 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
Decreto Legislativo CN nº 92 de 19/12/2002
Federal - Publicado em 20 dez 2002
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