O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1993, de acordo com os arts. 49, inciso IX, 71, inciso I e 166, § 1º da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de dezembro de 2002

Senador RAMEZ TEBET

Presidente do Senado Federal