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Exibindo: 303 normas.
Convênio ICMS nº 202 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 199 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 198 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 200 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 205 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 208 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 210 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 215 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 212 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 209 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 214 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 211 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Revoga incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 49/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 206 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 217 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Convênio ICMS nº 213 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
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