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Exibindo: 157 normas.
Convênio ICMS nº 63 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 62 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 61 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 59 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 88/98, que concede crédito presumido.
Convênio ICMS nº 58 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/97, que concede crédito presumido.
Convênio ICMS nº 57 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido.
Convênio ICMS nº 56 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 06/97, que concede crédito presumido.
Convênio ICMS nº 54 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 39/93, que concede crédito presumido.
Convênio ICMS nº 51 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 50 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 49 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 48 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 47 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 45 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.
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