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Exibindo: 54 normas.
Convênio ICM nº 40 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Autoriza o Estado da Bahia a prorrogar a manutenção de benefícios fiscais.
Convênio ICM nº 39 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder estímulos fiscais.
Convênio ICM nº 38 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Autoriza os Estados de Sergipe, Pernambuco e Alagoas a prorrogar a manutenção de benefícios fiscais.
Convênio ICM nº 37 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Convênio ICM nº 36 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Dispõe sobre dispensa do ICM nas importações de frutas frescas da ALALC.
Convênio ICM nº 34 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Convênio ICM nº 33 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Convênio ICM nº 32 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Convênio ICM nº 31 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Convênio ICM nº 30 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Convênio ICM nº 29 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Convênio ICM nº 28 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Convênio ICM nº 27 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Dispõe sobre estorno do crédito do ICM nas exportações de café descafeinado.
Convênio ICM nº 26 de 22/09/1976
Federal - Publicado em 30 set 1976
Dispõe sobre a exigência de estorno do crédito do ICM nas saídas de café solúvel para o exterior.
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