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Exibindo: 40 normas.
Ato Declaratório CONFAZ nº 9 DE 15/04/2021
Federal - Publicado em 16 abr 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 8 DE 06/04/2021
Federal - Publicado em 7 abr 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 7 DE 30/03/2021
Federal - Publicado em 31 mar 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 5 DE 18/03/2021
Federal - Publicado em 19 mar 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 6 DE 18/03/2021
Federal - Publicado em 19 mar 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 4 DE 17/03/2021
Federal - Publicado em 18 mar 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 3 DE 05/03/2021
Federal - Publicado em 8 mar 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 2 DE 08/02/2021
Federal - Publicado em 9 fev 2021
Ato Declaratório CODAR nº 2 DE 05/02/2021
Federal - Publicado em 9 fev 2021
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