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Exibindo: 40 normas.
Ato Declaratório CONFAZ nº 25 DE 07/10/2021
Federal - Publicado em 8 out 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 24 DE 24/09/2021
Federal - Publicado em 27 set 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 23 DE 23/09/2021
Federal - Publicado em 24 set 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 21 DE 22/09/2021
Federal - Publicado em 23 set 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 22 DE 22/09/2021
Federal - Publicado em 23 set 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 20 DE 15/09/2021
Federal - Publicado em 16 set 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 19 DE 13/09/2021
Federal - Publicado em 14 set 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 18 DE 16/08/2021
Federal - Publicado em 17 ago 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 17 DE 12/08/2021
Federal - Publicado em 13 ago 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 16 DE 26/07/2021
Federal - Publicado em 27 jul 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 15 DE 14/07/2021
Federal - Publicado em 15 jul 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 14 DE 16/06/2021
Federal - Publicado em 17 jun 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 12 DE 08/06/2021
Federal - Publicado em 9 jun 2021
Ato Declaratório CONFAZ nº 11 DE 27/04/2021
Federal - Publicado em 28 abr 2021
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