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Exibindo: 30 normas.

Ato Declaratório CONFAZ nº 10 DE 20/06/2016

Federal - Publicado em 21 jun 2016

Ratifica os Convênios ICMS 48/2016 ao 50/2016.

Ato Declaratório CONFAZ nº 8 DE 08/06/2016

Federal - Publicado em 9 jun 2016

Ratifica os Convênios ICMS 43/16 ao 46/16.

Ato Declaratório CONFAZ nº 9 DE 08/06/2016

Federal - Publicado em 9 jun 2016

Ratifica o Convênio ICMS 47/2016.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 7 DE 23/05/2016

Federal - Publicado em 24 mai 2016

Ratifica os Convênios ICMS 37/2016 ao 40/2016 e 42/2016.

Ato Declaratório PGFN nº 5 DE 03/05/2016

Federal - Publicado em 22 nov 2016

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 6 DE 28/04/2016

Federal - Publicado em 29 abr 2016

Ratifica os Convênios ICMS 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/2016.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5 DE 11/04/2016

Federal - Publicado em 12 abr 2016

Ratifica os Convênios ICMS 15/2016 e 17/2016.

Ato Declaratório PGFN nº 4 DE 31/03/2016

Federal - Publicado em 5 abr 2016

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".

Ato Declaratório PGFN nº 3 DE 30/03/2016

Federal - Publicado em 8 abr 2016

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica".

Ato Declaratório PGFN nº 3 DE 30/03/2016

Federal - Publicado em 1 abr 2016

Autoriza a dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".

Ato Declaratório PGFN nº 2 DE 30/03/2016

Federal - Publicado em 1 abr 2016

Revoga o Ato Declaratório PGFN nº 1 de 2009, que autorizava a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica, referente ao cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 4 DE 24/03/2016

Federal - Publicado em 28 mar 2016

Ratifica os Convênios ICMS 10/2016 e 14/2016.

Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 3 DE 25/02/2016

Federal - Publicado em 26 fev 2016

Ratifica os Convênios ICMS 3/2016, 4/2016, 5/2016, 6/2016 e 7/2016.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2 DE 02/02/2016

Federal - Publicado em 3 fev 2016

Ratifica o Convênio ICMS 2/2016.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1 DE 21/01/2016

Federal - Publicado em 22 jan 2016

Ratifica o Convênio ICMS 1/2016.

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