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Exibindo: 36 normas.
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 16 DE 17/08/2015
Federal - Publicado em 18 ago 2015
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 16 DE 17/08/2015
Federal - Publicado em 18 ago 2015
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 15 DE 28/07/2015
Federal - Publicado em 29 jul 2015
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 14 DE 20/07/2015
Federal - Publicado em 21 jul 2015
Ratifica os Convênios ICMS 52/2015, 53/2015, 55/2015, 56/2015 e 57/2015.
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 13 DE 02/07/2015
Federal - Publicado em 3 jul 2015
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 12 DE 22/06/2015
Federal - Publicado em 23 jun 2015
Ato Declaratório Codac nº 15 DE 11/06/2015
Federal - Publicado em 17 jun 2015
Ret. - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014.
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 11 DE 10/06/2015
Federal - Publicado em 12 jun 2015
Ratifica os Convênios ICMS 37/2015, 41/2015, 42/2015 e 43/2015.
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 10 DE 13/05/2015
Federal - Publicado em 14 mai 2015
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 9 DE 16/04/2015
Federal - Publicado em 17 abr 2015
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 8 DE 07/04/2015
Federal - Publicado em 8 abr 2015
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 7 DE 17/03/2015
Federal - Publicado em 20 mar 2015
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 7 DE 17/03/2015
Federal - Publicado em 20 mar 2015
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 7 DE 17/03/2015
Federal - Publicado em 18 mar 2015
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 6 DE 06/03/2015
Federal - Publicado em 9 mar 2015
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