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Exibindo: 34 normas.
Ato Declaratório CONFAZ nº 4 de 08/04/2002
Federal - Publicado em 9 abr 2002
Ratifica os Convênios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02.
Ato Declaratório CONFAZ nº 3 de 14/01/2002
Federal - Publicado em 15 jan 2002
Ato Declaratório CONFAZ nº 1 de 03/01/2002
Federal - Publicado em 10 jan 2002
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