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Exibindo: 34 normas.
Ato Declaratório PGFN nº 12 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 15 ago 2002
Ato Declaratório PGFN nº 11 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 15 ago 2002
Ato Declaratório PGFN nº 10 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 15 ago 2002
Ato Declaratório PGFN nº 9 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 15 ago 2002
Ato Declaratório PGFN nº 8 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 15 ago 2002
Ato Declaratório PGFN nº 6 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 15 ago 2002
Ato Declaratório PGFN nº 4 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 15 ago 2002
Ato Declaratório PGFN nº 3 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 15 ago 2002
Ato Declaratório PGFN nº 2 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 15 ago 2002
Ato Declaratório PGFN nº 1 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 15 ago 2002
Ato Declaratório CONFAZ nº 7 de 22/07/2002
Federal - Publicado em 23 jul 2002
Ato Declaratório DEFIT nº 5 de 27/06/2002
Federal - Publicado em 28 jun 2002
Ato Declaratório CONFAZ nº 6 de 31/05/2002
Federal - Publicado em 3 jun 2002
Ato Declaratório CONFAZ nº 5 de 16/04/2002
Federal - Publicado em 17 abr 2002
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