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Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7 de 25/03/2004
Federal - Publicado em 29 mar 2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6 de 25/03/2004
Federal - Publicado em 29 mar 2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 25/03/2004
Federal - Publicado em 29 mar 2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4 de 04/03/2004
Federal - Publicado em 5 mar 2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3 de 27/02/2004
Federal - Publicado em 1 mar 2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 05/02/2004
Federal - Publicado em 6 fev 2004
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