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Exibindo: 32 normas.
Lei nº 4140 DE 22/03/2023 - TO
Estadual - Publicado em 24 mar 2023
Lei nº 4141 DE 22/03/2023 - TO
Estadual - Publicado em 24 mar 2023
Lei nº 4142 DE 22/03/2023 - TO
Estadual - Publicado em 24 mar 2023
Lei nº 4133 DE 12/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 13 jan 2023
Lei nº 4135 DE 12/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 13 jan 2023
Lei nº 4138 DE 12/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 13 jan 2023
Lei nº 4137 DE 12/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 13 jan 2023
Lei nº 4123 DE 05/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 6 jan 2023
Lei nº 4128 DE 05/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 6 jan 2023
Altera a Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019, na forma que especifica.
Lei nº 4111 DE 05/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 6 jan 2023
Lei nº 4107 DE 04/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 4 jan 2023
Lei nº 4099 DE 02/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 4 jan 2023
Lei nº 4101 DE 02/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 4 jan 2023
Lei nº 4102 DE 02/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 4 jan 2023
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