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Exibindo: 61 normas.
Lei nº 4018 DE 22/11/2022 - TO
Estadual - Publicado em 20 dez 2022
Lei nº 4010 DE 11/11/2022 - TO
Estadual - Publicado em 11 nov 2022
Lei nº 4004 DE 07/11/2022 - TO
Estadual - Publicado em 10 nov 2022
Altera a Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás.
Lei nº 4006 DE 07/11/2022 - TO
Estadual - Publicado em 10 nov 2022
Lei nº 4007 DE 07/11/2022 - TO
Estadual - Publicado em 11 nov 2022
Lei nº 3992 DE 22/07/2022 - TO
Estadual - Publicado em 25 jul 2022
Lei nº 3988 DE 22/07/2022 - TO
Estadual - Publicado em 25 jul 2022
Lei nº 3996 DE 22/07/2022 - TO
Estadual - Publicado em 25 jul 2022
Lei nº 3991 DE 22/07/2022 - TO
Estadual - Publicado em 25 jul 2022
Lei nº 3997 DE 22/07/2022 - TO
Estadual - Publicado em 25 jul 2022
Lei nº 3995 DE 22/07/2022 - TO
Estadual - Publicado em 25 jul 2022
Lei nº 3998 DE 22/07/2022 - TO
Estadual - Publicado em 25 jul 2022
Lei nº 3962 DE 20/07/2022 - TO
Estadual - Publicado em 21 jul 2022
Lei nº 3964 DE 20/07/2022 - TO
Estadual - Publicado em 21 jul 2022
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