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Exibindo: 37 normas.
Lei nº 3779 DE 20/01/2021 - TO
Estadual - Publicado em 21 jan 2021
Lei nº 3768 DE 11/01/2021 - TO
Estadual - Publicado em 14 jan 2021
Lei nº 3770 DE 11/01/2021 - TO
Estadual - Publicado em 13 jan 2021
Lei nº 3771 DE 11/01/2021 - TO
Estadual - Publicado em 13 jan 2021
Lei nº 3769 DE 11/01/2021 - TO
Estadual - Publicado em 13 jan 2021
Lei nº 3776 DE 11/01/2021 - TO
Estadual - Publicado em 13 jan 2021
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