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Exibindo: 37 normas.
Lei nº 3811 DE 04/08/2021 - TO
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Lei nº 3813 DE 04/08/2021 - TO
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Lei nº 3812 DE 04/08/2021 - TO
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Lei nº 3804 DE 29/07/2021 - TO
Estadual - Publicado em 29 jul 2021
Lei nº 3802 DE 28/07/2021 - TO
Estadual - Publicado em 30 jul 2021
Lei nº 3803 DE 28/07/2021 - TO
Estadual - Publicado em 30 jul 2021
Lei nº 3799 DE 16/07/2021 - TO
Estadual - Publicado em 16 jul 2021
Lei nº 3801 DE 16/07/2021 - TO
Estadual - Publicado em 16 jul 2021
Lei nº 3798 DE 13/07/2021 - TO
Estadual - Publicado em 16 jul 2021
Lei nº 3796 DE 13/07/2021 - TO
Estadual - Publicado em 13 jul 2021
Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências.
Lei nº 3788 DE 18/05/2021 - TO
Estadual - Publicado em 19 mai 2021
Estabelece como essenciais no Estado do Tocantins as atividades educacionais, escolares e afins.
Lei nº 3787 DE 06/05/2021 - TO
Estadual - Publicado em 6 mai 2021
Lei nº 3783 DE 28/04/2021 - TO
Estadual - Publicado em 6 mai 2021
Lei nº 3784 DE 28/04/2021 - TO
Estadual - Publicado em 6 mai 2021
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