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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 3260 DE 02/08/2017 - TO
Estadual - Publicado em 2 ago 2017
Lei nº 3261 DE 02/08/2017 - TO
Estadual - Publicado em 2 ago 2017
Lei nº 3263 DE 02/08/2017 - TO
Estadual - Publicado em 2 ago 2017
Lei nº 3252 DE 31/07/2017 - TO
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins - SC/TO, e adota outras providências.
Lei nº 3244 DE 24/07/2017 - TO
Estadual - Publicado em 24 jul 2017
Lei nº 3249 DE 24/07/2017 - TO
Estadual - Publicado em 24 jul 2017
Lei nº 3230 DE 28/06/2017 - TO
Estadual - Publicado em 30 jun 2017
Lei nº 3228 DE 21/06/2017 - TO
Estadual - Publicado em 28 jun 2017
Lei nº 3205 DE 01/06/2017 - TO
Estadual - Publicado em 2 jun 2017
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