Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu promulgo, nos termos do art. 29, § 5º, da Constituição Estadual, os dispositivos constantes do Autógrafo de Lei 90, de 7 de dezembro de 2016, que tratam de alterar o art. 1º da Lei 1.173 , de 2 de agosto de 2000:

Art. 1 º O art. 1º da Lei 1.173 , de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 1º É facultado ao contribuinte, regularmente cadastrado ou não e estabelecido no território do Estado do Tocantins, reduzir a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva resulte da aplicação da alíquota de:

I - .....

VI - 3% nas operações internas com gado (bovino, bufalino e suíno) destinado ao abate, por conta e ordem do açougue ou casas de carne de grande porte cadastradas no órgão fiscal e ainda os não cadastrados que abatem até 30 cabeças por mês.'

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Palácio Araguaia, em Palmas, no 1º dia do mês de junho de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil