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Estadual - Publicado em 6 mar 2012
Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma que especifica, beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR.
Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
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