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Exibindo: 32 normas.
Lei nº 2640 DE 24/10/2012 - TO
Estadual - Publicado em 25 out 2012
Lei nº 2633 DE 15/10/2012 - TO
Estadual - Publicado em 23 out 2012
Lei nº 2634 DE 15/10/2012 - TO
Estadual - Publicado em 23 out 2012
Lei nº 2625 DE 11/10/2012 - TO
Estadual - Publicado em 15 out 2012
Lei nº 2613 DE 26/07/2012 - TO
Estadual - Publicado em 27 jul 2012
Lei nº 2613 DE 26/07/2012 - TO
Estadual - Publicado em 27 jul 2012
Lei nº 2598 DE 20/06/2012 - TO
Estadual - Publicado em 22 jun 2012
Lei nº 2594 DE 11/06/2012 - TO
Estadual - Publicado em 19 jun 2012
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo-PEAC, e adota outras providências.
Lei nº 2595 DE 11/06/2012 - TO
Estadual - Publicado em 19 jun 2012
Lei nº 2588 DE 28/05/2012 - TO
Estadual - Publicado em 6 jun 2012
Lei nº 2583 DE 28/05/2012 - TO
Estadual - Publicado em 1 jun 2012
Institui o Fundo Estadual de Transportes - FET e adota outras providências.
Lei nº 2579 DE 03/05/2012 - TO
Estadual - Publicado em 3 mai 2012
Lei nº 2572 DE 11/04/2012 - TO
Estadual - Publicado em 13 abr 2012
Lei nº 2569 DE 20/03/2012 - TO
Estadual - Publicado em 22 mar 2012
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