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Exibindo: 47 normas.
Decreto nº 6323 DE 07/10/2021 - TO
Estadual - Publicado em 7 out 2021
Decreto nº 6312 DE 14/09/2021 - TO
Estadual - Publicado em 14 set 2021
Decreto nº 6305 DE 01/09/2021 - TO
Estadual - Publicado em 3 set 2021
Decreto nº 6299 DE 13/08/2021 - TO
Estadual - Publicado em 16 ago 2021
Decreto nº 6298 DE 11/08/2021 - TO
Estadual - Publicado em 11 ago 2021
Decreto nº 6297 DE 06/08/2021 - TO
Estadual - Publicado em 6 ago 2021
Decreto nº 6295 DE 04/08/2021 - TO
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Decreto nº 6289 DE 27/07/2021 - TO
Estadual - Publicado em 27 jul 2021
Decreto nº 6285 DE 16/07/2021 - TO
Estadual - Publicado em 16 jul 2021
Decreto nº 6274 DE 29/06/2021 - TO
Estadual - Publicado em 29 jun 2021
Decreto nº 6275 DE 29/06/2021 - TO
Estadual - Publicado em 29 jun 2021
Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins.
Decreto nº 6272 DE 11/06/2021 - TO
Estadual - Publicado em 11 jun 2021
Decreto nº 6270 DE 07/06/2021 - TO
Estadual - Publicado em 7 jun 2021
Decreto nº 6263 DE 26/05/2021 - TO
Estadual - Publicado em 26 mai 2021
Decreto nº 6258 DE 25/05/2021 - TO
Estadual - Publicado em 25 mai 2021
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