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Exibindo: 45 normas.
Decreto nº 6092 DE 05/05/2020 - TO
Estadual - Publicado em 5 mai 2020
Decreto nº 6087 DE 27/04/2020 - TO
Estadual - Publicado em 28 abr 2020
Decreto nº 6087 DE 27/04/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 abr 2020
Decreto nº 6086 DE 22/04/2020 - TO
Estadual - Publicado em 22 abr 2020
Decreto nº 6083 DE 13/04/2020 - TO
Estadual - Publicado em 13 abr 2020
Decreto nº 6078 DE 02/04/2020 - TO
Estadual - Publicado em 2 abr 2020
Decreto nº 6072 DE 21/03/2020 - TO
Estadual - Publicado em 23 mar 2020
Decreto nº 6072 DE 21/03/2020 - TO
Estadual - Publicado em 21 mar 2020
Decreto nº 6071 DE 18/03/2020 - TO
Estadual - Publicado em 19 mar 2020
Rep. - Determina ação preventiva para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus).
Decreto nº 6071 DE 18/03/2020 - TO
Estadual - Publicado em 18 mar 2020
Determina ação preventiva para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus).
Decreto nº 6067 DE 17/03/2020 - TO
Estadual - Publicado em 17 mar 2020
Decreto nº 6066 DE 16/03/2020 - TO
Estadual - Publicado em 16 mar 2020
Decreto nº 6066 DE 16/03/2020 - TO
Estadual - Publicado em 16 mar 2020
Decreto nº 6033 DE 08/01/2020 - TO
Estadual - Publicado em 8 jan 2020
Decreto nº 6033 DE 08/01/2020 - TO
Estadual - Publicado em 15 jan 2020
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