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Exibindo: 45 normas.
Decreto nº 6143 DE 31/08/2020 - TO
Estadual - Publicado em 31 ago 2020
Decreto nº 6138 DE 14/08/2020 - TO
Estadual - Publicado em 14 ago 2020
Acrescenta o art. 10-A ao Decreto 6.072, de 21 de março de 2020.
Decreto nº 6136 DE 11/08/2020 - TO
Estadual - Publicado em 12 ago 2020
Decreto nº 6128 DE 31/07/2020 - TO
Estadual - Publicado em 31 jul 2020
Decreto nº 6124 DE 10/07/2020 - TO
Estadual - Publicado em 13 jul 2020
Decreto nº 6119 DE 08/07/2020 - TO
Estadual - Publicado em 8 jul 2020
Decreto nº 6120 DE 08/07/2020 - TO
Estadual - Publicado em 8 jul 2020
Decreto nº 6118 DE 08/07/2020 - TO
Estadual - Publicado em 8 jul 2020
Decreto nº 6112 DE 29/06/2020 - TO
Estadual - Publicado em 29 jun 2020
Decreto nº 6111 DE 22/06/2020 - TO
Estadual - Publicado em 30 jun 2020
Decreto nº 6111 DE 22/06/2020 - TO
Estadual - Publicado em 22 jun 2020
Decreto nº 6105 DE 03/06/2020 - TO
Estadual - Publicado em 3 jun 2020
Decreto nº 6099 DE 28/05/2020 - TO
Estadual - Publicado em 28 mai 2020
Decreto nº 6096 DE 22/05/2020 - TO
Estadual - Publicado em 22 mai 2020
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