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Exibindo: 22 normas.
Decreto nº 3.970 de 09/02/2010 - TO
Estadual - Publicado em 10 fev 2010
Decreto nº 3.963 de 05/02/2010 - TO
Estadual - Publicado em 11 fev 2010
Decreto nº 3.958 de 03/02/2010 - TO
Estadual - Publicado em 4 fev 2010
Decreto nº 3.953 de 01/02/2010 - TO
Estadual - Publicado em 22 fev 2010
Dispõe sobre a transposição das dotações orçamentárias que especifica.
Decreto nº 3950 DE 25/01/2010 - TO
Estadual - Publicado em 25 jan 2012
Decreto nº 3.945 de 20/01/2010 - TO
Estadual - Publicado em 26 jan 2010
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