Decreto nº 3.958 de 03/02/2010

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 04 fev 2010

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º .....

§ 1º .....

I - com a utilização do "Cheque-Moradia", instrumento de operacionalização do Programa, o qual deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, conforme especificação técnica e modelo aprovado por ato conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano, na aquisição das mercadorias para serem utilizadas nas seguintes obras:

II -.....

a) .....

4. no complemento de programa habitacional objeto de parceria entre a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e agentes financeiros operadores de créditos destinados à habitação de interesse social, o subsídio é de até R$ 7.500,00;

Art. 495-A. A Secretaria da Fazenda presta mútua assistência para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo aos outros Estados, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse deste Estado junto às repartições desses.

....."(NR)

Art. 2º São prorrogadas as datas contidas nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006, na forma a seguir:

I - até 31 de dezembro de 2012:

a) incisos I, II, III, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII do art. 5º; (Convênio ICMS nº 01/2010)

b) incisos III ao VII, XIV, XXXVIII do art. 8º; (Convênio ICMS nº 01/2010)

II - até 30 de novembro de 2012, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2012, para as concessionárias, na forma do caput do art. 4º; (Convênio ICMS nº 01/2010)

III - até 31 de dezembro de 2010, o inciso XVI do art. 8º.

Art. 3º O Anexo XXX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006, passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único a este Decreto.

Art. 4º É aprovado e ratificado o Convênio ICMS nº 01/2010.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010.

Art. 6º É revogado o art. 497 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006.

Palácio Araguaia, em Palmas aos 3 dias do mês de fevereiro de 2010; 189º de Independência, 122º da República e 22º do Estado.

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Governador do Estado

Marcelo Olímpio Carneiro Tavares

Secretário de Estado da Fazenda

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO - AO DECRETO Nº 3.958, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010.

ANEXO XXX DO REGULAMENTO DO ICMS (art. 453 do RICMS, Convênios ICMS nº 126/1998 e 22/2008 e Atos COTEPE 10/2008, 12/2008, 25/2008, 39/2008, 13/2009, 21/2009 e 34/2009)

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

ITEM
EMPRESA
SEDE
ÁREA DE ATUAÇÃO
01
AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO.
02
ALECAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Rio de Janeiro - RJ
SP
03
ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A
Rio de Janeiro - RJ
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
04
ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.
Santana de Parnaíba - SP
STFC Local - Todo o território nacional exceto para Municípios de Bertioga, São Sebastião, Ilha Bela, Ubatuba, Caraguatatuba, Santa Branca, Serra Negra, Lindóia e Águas de Lindóia
STFC LDN e LDI - Todo o território nacional
05
AMAZÔNIA CELULAR S/A
Belém-PA
PA, MA, RR, AP, AM (SMC)
06
AMERICEL S/A
Brasília - DF
DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
07
ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A
Rio de Janeiro - RJ
RJ e ES
08
BCP S/A
São Paulo - SP
SP, AM, AP, BA, ES, MA, MG, PA, RR, RJ, PE, AL, PB, CE, RN, PI, RS, SC, PR e SE
09
BRASIL TELECOM CELULAR S/A
Brasília - DF
AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DF
10
BRASIL TELECOM S/A
Brasília - DF
Todo Território Nacional
11
BRASIL TELECOM S/A - TELEACRE
Rio Branco - AC
AC
12
BRASIL TELECOM S/A - TELERON
Porto Velho - RO
RO
13
CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
14
CELULAR CRT S/A
Porto Alegre - RS
RS
15
CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO S/A.
Ribeirão Preto - SP
SP
16
COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO - CTB CAMPO
Santo André - SP
SP
17
CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
São Paulo - SP
SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI)
18
CTBC CELULAR S/A
Uberlândia - MG
MG, MS, GO e SP
19
CTBC TELECOM
Uberlândia - MG
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
20
DSLI VOX3 BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
SP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI)
21
EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo-SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
22
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL
Rio de Janeiro - RJ
Todo Território Nacional
23
EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA - ETML
Rio de Janeiro - RJ
RJ (STFC Local)
24
ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Belo Horizonte - MG
BA e MG (STFC Local, LDN e LDI)
25
EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
26
FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
27
FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA.
Olinda - PE
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI)
28
GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A
Santana de Parnaíba - SP
GO (STFC Local, LDN e LDI)
29
GLOBAL TELECOM S/A
Curitiba - PR
PR e SC
30
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT
Maringá - PR
Todo o Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
31
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT
Maringá-PR
SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ, BA, CE, PE e MG (STFC Local, LDN e LDI)
32
GLOBALSTAR DO BRASIL S/A
Rio de Janeiro - RJ
Todo Território Nacional
33
GOLDEN LINE TELECOM LTDA.
Rio de Janeiro - RJ
RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI)
34
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM
São Paulo - SP
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)
35
HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
36
IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC Local, em LDN e LDI), excetuando o município de Uchoa - SP
37
IMPSAT COMUNICACÕES LTDA.
Cotia - SP
SP, RJ, MG, PR, RJ e DF (STFC Local) e SP (STFC em LDN e LDI)
38
INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Rio de Janeiro - RJ
Todo Território Nacional
39
KONECTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo-SP
SP (STFC Local)
40
LATCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
MG (STFC Local, LDN e LDI)
41
LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Brasília - DF
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
42
LOCAL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Eusébio - CE
CE (STFC Local)
43
MAXITEL S/A
Belo Horizonte - MG
Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e MG, BA e SE (SMP)
44
MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Rio de Janeiro - RJ
Rio de Janeiro - STFC local
45
NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
46
NORTE BRASIL TELECOM S/A
Belém - PA
AM, RR, AP, PA e MA
47
NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
48
OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI)
49
PRIMEIRA ESCOLHA EMPREENDIMENTO LTDA.
São Paulo - SP
SP (STFC Local, LDN e LDI)
50
REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A
Uberlândia - MG
Todo Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
51
RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA.
Londrina - PR
Todo Território Nacional (STFC)
52
SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Belo Horizonte - MG
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MAPA, AP, AM, RO, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RR, AC, SP (STFC local, LDN e LDI)
53
SERCOMTEL Celular S/A
Londrina - PR
Municípios de Londrina e Tamarana - PR (SMP)
54
SERCOMTEL S/A Telecomunicações
Londrina - PR
Municípios de Londrina e Tamarana - PR (STFC Local, LDN, LDI - Setor 20)
55
SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Saquarema - RJ
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
56
SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA.
Curitiba - PR
SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI)
57
STELLAR S/A
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
58
STEMAR TELECOMUNICAÇÕES S/A
Rio de Janeiro - RJ
SE, BA e MG (SMP)
59
SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA.
Betim - MG
MG (STFC Local)
60
TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A
Brasília - DF
DF e GO
61
TELEACRE CELULAR S/A
Rio Branco - AC
AC
62
TELEBAHIA CELULAR S/A
Salvador - BA
BA
63
TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A
Belo Horizonte - MG
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
64
TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
65
TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA
Belo Horizonte - MG
Área 31 e 37 (Local, LDN e LDI)
66
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
São Paulo - SP
Todo o território nacional
67
TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA.
Rio de Janeiro - RJ
Todo Território Nacional (STFC)
68
TELEFREE DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
São Paulo - SP
SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)
69
TELEGOIÁS CELULAR S/A
Goiânia - GO
GO e TO
70
TELEMAR NORTE LESTE S/A
Rio de Janeiro - RJ
Todo Território Nacional
71
TELEMAT CELULAR S/A
Cuiabá - MT
MT
72
TELEMIG CELULAR S/A
Belo Horizonte - MG
MG
73
TELEMS CELULAR S/A
Campo Grande - MS
MS
74
GLOBALNOVA COMUNICAÇÕES LTDA
Florianópolis - SC
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
75
TELERGIPE CELULAR S/A
Aracaju - SE
SE
76
TELERJ CELULAR S/A
Rio de Janeiro - RJ
RJ
77
TELERON CELULAR S/A
Porto Velho - RO
RO
78
TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A
São Paulo - SP
SP
79
TELEST CELULAR S/A
Vitória - ES
ES
80
TELET S/A
Porto Alegre - RS
RS
81
TELMEX DO BRASIL LTDA.
São Paulo - SP
DF, MG, PR, RJ, RS e SP
82
TIM CELULAR S/A
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC, MT e Londrina (SMP).
83
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Teresina - PI
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PI (SMP)
84
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Fortaleza - CE
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e CE (SMP)
85
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Natal - RN
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e RN (SMP)
86
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
João Pessoa - PB
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PB (SMP)
87
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Recife - PE
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PE (SMP)
88
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Maceió - AL
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e AL (SMP)
89
TIM SUL S/A
Curitiba - PR
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PR, SC e RS (SMP)
90
T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA.
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
91
TMAIS S/A
São Paulo-SP
DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC Local, LDN e LDI)
92
TNL PCS S/A
Rio de Janeiro - RJ
Todo Território Nacional
93
TRANSIT DO BRASIL LTDA.
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
94
UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Guarulhos - SP
SP (SMP)
95
VÉSPER SÃO PAULO S/A
São Paulo - SP
SP
96
VIA TELECOM S/A
Belo Horizonte - MG
SP, RJ, MG, PR, DF. (STFC Local)
97
VIVO S/A.
Londrina - PR
PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA, RS, AL, CE, PB, PI, PE e RN. (SMP)
98
VONAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
SP, RJ, MG, PR, RS e DF (STFC Local, LDN e LDI)
99
VOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Santa Maria - RS
RS (STFC Local e LDN)
100
OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
101
ALOTELECOM S/A
Rio de Janeiro - RJ
Municípios relacionados no Ato Anatel nº 20.154,de 19.10.2001, Ato Anatel nº 13.880, de 18.12.2000, e Ato Anatel nº 16.105,de 04.04.2001. (STFC Local, LDN, LDI)
102
MYHOST INTERNET LTDA.
Rio de Janeiro - RJ
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
103
ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
104
HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.
São Paulo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
105
HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.
São Paulo - SP
SP (STFC Local, LDN, LDI)
106
AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Vitória - ES
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
107
VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Santos - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
108
SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES
São Paulo -SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
109
FONET BRASIL S.A.
Porto Alegre - RS
Todo o território nacional (STFC Local)
110
E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Belo Horizonte - MG
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
111
CGB VOIP INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA.
São Paulo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
112
METROWEB TELEINFORMÁTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Porto Alegre - RS
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
113
BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.
São Paulo - SP
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
114
LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
115
SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA.
Rio de Janeiro - RJ
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
116
VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA
São Luis - MA
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
117
DIGITAL DESIGN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
Cascavel - PR
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
118
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Natal - RN
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
119
IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA
Governador Valadares - MG
Área Numérica 33 do PGO (STFC local)
120
IBASIS BRASIL LTDA
Santo André - SP
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
121
AMERICA NET LTDA
São Paulo - SP
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)