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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 6373 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

IICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Operações internas com sorvete. I. A adoção de preço final a consumidor sugerido como base de cálculo para fins de substituição tributária depende de pedido formulado por entidade representativa do fabricante ou importador, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, e da edição da legislação correspondente. II. Nas operações internas com sorvete, o fabricante deverá adotar como base de cálculo para fins de substituição tributária o preço constante no Anexo da Portaria CAT-101/2015, a menos que seja observada alguma hipótese (prevista no parágrafo único da mesma portaria) que determine a aplicação do artigo 296 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6376 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS - Diferencial de alíquotas - Dispensa do pagamento pelo Convênio ICMS-52/1991. I.Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS-52/1991, se destinadas a integrar os bens do ativo imobilizado ou material de uso ou consumo do estabelecimento adquirente, não será exigido o pagamento do imposto em razão de diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.

Resposta à Consulta nº 6377 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Possibilidade de concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (Portaria CAT-108/2013). I. O contribuinte que possuir saldos credores elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4,0% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40% (Resolução do Senado Federal 13/2012) poderá solicitar regime especial, nos termos da Portaria CAT-108/2013, para que o lançamento do imposto incidente nas operações de importação seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização. II. O beneficiário do regime especial recolherá, regra geral, o ICMS pelas alíquotas efetivas (internas ou interestaduais) vigentes no momento da saída, mas deverá observar os exatos dispositivos e cláusulas do regime especial, inclusive no caso de ocorrência de alguma hipótese de interrupção da suspensão do imposto, a qual implique, nos termos do regime especial concedido, no recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 6380 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Substituição tributária nas operações com sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros – Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) – Convênio ICMS-146/2015. I. As operações internas com sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros, classificados no código 3923.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estão sujeitas ao regime da substituição tributária (item 40 do § 1º do Artigo 313-K do RICMS/2000). II. Nas operações com sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros, classificados no código 3923.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o contribuinte deverá mencionar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) 15.004.00 no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação ou mercadoria estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 6394 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 6405 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Associação de funcionários públicos estaduais – Entidade sem fins lucrativos – Lojas de “souvenires” (lembranças) – Obrigações tributárias. I. Aplica-se às operações de comercialização de mercadorias, realizadas por entidades sem fins lucrativos, as regras normais de tributação previstas no Regulamento do ICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6411 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Reduções de base de cálculo (artigos 3º e 39 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de alho picado sem sal, promovida por estabelecimento fabricante. I. Para fins de aplicação do benefício previsto no artigo 3º, VI, do Anexo II do RICMS/2000, o produto alho não se descaracteriza quando há o simples ato de moê-lo ou picá-lo, ou ainda quando há a sua desidratação, mas não é admissível a adição de quaisquer ingredientes ou condimentos a ele, que venham a modificar a sua natureza. II. Os aditivos químicos, caso dos conservantes informados, são propositalmente adicionados a um alimento para alterar suas características, pois objetivam aumentar a sua durabilidade, mantendo-o consumível por mais tempo, de maneira que às operações internas com o produto alho picado sem sal adicionado dos conservantes “ácido cítrico, sorbato de potássio, metabisulfito de sódio, água e carboximetil celulose – cmc” não é aplicável o benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 3º, VI, do Anexo II do RICMS/2000. III. Tendo em vista que o título do Capítulo 7 da NCM (“Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis”) corresponde à descrição e classificação constantes do inciso III do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, às saídas internas envolvendo alho picado sem sal, classificado no código 0712.90.90 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo prevista nesse dispositivo, desde que observados todos os requisitos e condições constantes de seus §§ 1º e 4º, com destaque para o previsto no § 1º, 2, “a”, que prevê a não aplicação do benefício à saída destinada a optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 6414 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Emissão de Leitura “X”, Redução “Z” e registro no Mapa Resumo ECF – Dias em que o estabelecimento permanece fechado. I. Não são necessárias as emissões da Leitura “X” e Redução “Z”, e, consequentemente, o registro no Mapa Resumo ECF, referentes aos equipamentos que forem mantidos desligados nos dias em que o estabelecimento permanece fechado (domingos e feriados).

Resposta à Consulta nº 6419 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de uso animal. I. Não se aplica a sistemática da substituição tributária aos produtos destinados a uso animal mesmo que relacionados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do artigo 313-G do RICMS/00, uma vez que não se trata de produtos de higiene humana.

Resposta à Consulta nº 6428 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias - Sistema de Registro de Informações de Exportação – RIEX. I. Os contribuintes que emitem a Nota Fiscal eletrônica – NF-e e realizam a Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do artigo 250-A do RICMS/2000, estão dispensados da emissão, registro e obtenção do visto eletrônico na 3ª via do “Memorando de Exportação” memorando, por meio do RIEX (artigo 4º-A da Portaria CAT-50/2005).

Resposta à Consulta nº 6431 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com bolachas e biscoitos do tipo “cookies”. I. Não se aplica o benefício da redução da base de cálculo, previsto no inciso XX do artigo 3º do RICMS/2000, às operações internas com bolachas e biscoitos do tipo “cookies”, classificados no código 1905.31.00 da NCM, uma vez que tais mercadorias não são consideradas de consumo popular.

Resposta à Consulta nº 6248/2015 DE 29/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS - Próteses e artigos de ortopedia não arrolados em normas isentivas. I.A isenção do ICMS somente se aplica se o produto for exatamente aquele descrito na norma que concede a isenção.

Resposta à Consulta nº 6190/2015 DE 29/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS. I. A atividade de beneficiamento, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência somente do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 6089 DE 29/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

Substituição tributária – Operação interestadual de devolução de mercadorias de contribuinte substituído estabelecido neste Estado para contribuinte substituto de outro Estado – Ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. I – O contribuinte que efetuou o recolhimento do imposto devido pela entrada de mercadoria, no território deste Estado, sem a retenção antecipada (artigo 426-A do RICMS/2000), poderá, em caso de devolução total ou parcial da mercadoria ao remetente estabelecido em outro Estado, formular pedido de ressarcimento do imposto recolhido em relação às operações subsequentes, observando a disciplina prevista na Portaria CAT-17/1999.

Resposta à Consulta nº 5883/2015 DE 29/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Artigo 313-Z11 do RICMS/2000 – Aparelhos para filtrar água – IVA/ST. I. Aplica-se às saídas de “aparelhos para filtrar água” o IVA-ST previsto no item 1 do Anexo Único da Portaria CAT-58/2014.

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