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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 6434 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal de cozinha. I. A redução da base de cálculo é aplicável apenas nas operações internas com o produto sal de cozinha (sal de mesa). II. Nas operações internas com as demais variações do produto sal deverá ser aplicada a alíquota de 18%.

Resposta à Consulta nº 6437 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Locação de “barra de ancoragem” e “proteção metálica”, para uso na construção civil, por locador que também desenvolve atividade sujeita ao ICMS – Entrega diretamente na obra (neste ou em outro Estado), por solicitação do locatário – Remessa e retorno – Emissão de documentos fiscais. I. A locação de bens móveis não é atividade alcançada pelo campo de incidência do ICMS quando realizada nos exatos termos do código civil (artigo 565). II. O bem objeto de contrato de locação poderá ser entregue diretamente no local da obra, por solicitação do locatário. III. Para acompanhar a remessa do bem objeto de locação, será emitida Nota Fiscal Eletrônica, indicando, além dos demais requisitos, como destinatário o locatário; o CFOP 5.949 ou 6.949; o endereço completo da obra onde o equipamento alugado será entregue e a informação de que se trata de locação de bens móveis, fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX do RICMS/SP). IV. No retorno de bem locado, na hipótese de locatário não contribuinte, será emitida Nota Fiscal Eletrônica referente à entrada, indicando, além dos demais requisitos, como emitente e destinatário o locador do bem; o CFOP 1.949 ou 2.949; a chave de acesso da NF-e que acompanhou a remessa do bem e a informação de que se trata de retorno de bem em virtude de contrato de locação, fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 6438 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Fabricante de açúcar, álcool e energia elétrica – Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (Bloco K). I. Atualmente, o fabricante de açúcar e álcool, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em virtude do disposto no vigente artigo 7º, inciso IV, do Anexo X do RICMS/2000. Portanto, consequentemente, enquanto vigente a referida dispensa esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Resposta à Consulta nº 6288/2015 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Sucata de Metal de Alumínio – Aquisições dentro deste Estado por estabelecimento industrial que irá promover sua industrialização. I – Às sucessivas saídas internas de sucata de metal (de alumínio), aplica-se o diferimento do lançamento do imposto, conforme previsto no artigo 392 do RICMS/2000, o qual determina a interrupção do diferimento na entrada dessa mercadoria em estabelecimento industrial (inciso III do citado artigo). II – O estabelecimento industrial paulista, adquirente de sucata de metal de alumínio de outro estabelecimento também paulista, deve emitir Nota Fiscal e escriturar o crédito do ICMS na entrada da sucata de metal (de alumínio), bem como proceder ao débito do ICMS no Livro de Apuração do ICMS no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “Entradas de Resíduos de Materiais” (§ 1º do artigo 392 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6293/2015 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “pincel de uso na cozinha com fins culinários”, classificado sob o código 9603.90.00 da NBM/SH. I. Inaplicabilidade da referida sistemática às operações com “pincel de uso na cozinha com fins culinários”, classificado sob o código 9603.90.00 da NBM/SH, por se tratar de mercadoria que não se enquadra, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH, prevista no item 43 do § 1º do artigo 313-K do RICMS/2000 (“vassouras, rodos, cabos e afins”), nem em outro dispositivo do RICMS/2000 que estabeleça a aplicação da substituição tributária para a mercadoria (Decisão Normativa CAT-12/2009). II. Às operações com “pincel de uso na cozinha com fins culinários”, classificado sob o código 9603.90.00 da NBM/SH, aplicam-se as normas comuns da legislação do imposto, e, com fundamento no princípio da não-cumulatividade do imposto e sem prejuízo das demais normas pertinentes ao lançamento, vedação e estorno do crédito previstas no RICMS/2000 (artigos 59 e seguintes), é legítimo o direito de o contribuinte lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do ICMS anteriormente cobrado, relativamente a mercadoria entrada em seu estabelecimento e utilizada na sua atividade industrial e/ou comercial, em razão de suas operações regulares e tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, em que haja expressa autorização na legislação paulista para o crédito fiscal a ser mantido.

Resposta à Consulta nº 6453 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Operação de venda a não contribuinte de outro Estado de mercadoria armazenada em depósito fechado localizado neste Estado – CFOP. I. Os CFOPs 6.107 e 6.108 devem prevalecer quando ocorrer venda de mercadoria a não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, ainda que a mercadoria não transite pelo estabelecimento do vendedor e dê saída de seu depósito fechado (artigo 3º do Anexo VII do RICMS/2000), devendo ser consignados no documento fiscal os dados identificativos da situação.

Resposta à Consulta nº 6069 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I. Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 às operações de saídas, com destino a estabelecimento paulista, da mercadoria denominada “canivete multiuso”, classificada no código 8211.93.20 da NCM, por corresponder, cumulativamente, à descrição e à classificação na NBM/SH constante do item 13, do § 1º, do artigo 313-Z3 do RICMS/2000 ("facas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas", exceto as de uso doméstico, 8211).

Resposta à Consulta nº 6323 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros. I. O contribuinte deve, sempre que realizar operação ou prestação com outro contribuinte, comprovar sua regularidade perante o Fisco, na forma estabelecida pelo item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte (artigo 28 c/c artigo 498, ambos do RICMS/2000). II. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS impossibilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias, caso do estabelecimento com situação cadastral "inapta". III. Para o retorno do produto industrializado, o industrializador deve emitir documento fiscal, conforme previsto no artigo 404 do RICMS/2000, logo, enquanto não regularizada a situação da inaptidão da inscrição estadual do industrializador, o autor da encomenda não poderá remeter mercadoria para aquele estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 6303/2015 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS - Base de cálculo - Importação. I – A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, sendo que as despesas aduaneiras são “aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-06/2015).

Resposta à Consulta nº 6305/2015 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS - Substituição Tributária – Compensação do imposto recolhido antecipadamente pelo estabelecimento destinatário, na entrada no território deste Estado de mercadoria adquirida de estabelecimento localizado em outro Estado. I – O pedido de compensação do imposto a ser recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, com crédito acumulado, deve ser solicitado por meio de regime especial, nos termos do artigo 29 da Portaria CAT- 26/2010 e da Portaria CAT-43/2007.

Resposta à Consulta nº 6308/2015 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

ICMS – Substituição tributária – Materiais de construção destinados à indústria moveleira. I. O regime da substituição tributária previsto para as operações internas com materiais de construção, arrolados em regulamento, não se aplica caso essas mercadorias sejam destinadas à indústria moveleira, para aplicação exclusiva na fabricação de móveis e não tenham, dentre suas finalidades, a possibilidade de aplicação em atividades relacionadas á construção civil. II. No caso de operações interestaduais, deve ser observada a legislação do Estado de destino de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 6168 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado. I. O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não compreendendo as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 6456 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Bloco K – Obrigatoriedade – Contribuinte que adota o regime aduaneiro de “drawback”. I. A adoção do regime especial de “drawback”, não se confunde com a habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e não obriga, por si só, à escrituração do bloco K da EFD a partir de 1º de janeiro de 2017.

Resposta à Consulta nº 6457 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo, além do adquirente, dois estabelecimentos do mesmo titular – Não há previsão na legislação paulista para que o contribuinte promova a entrega diretamente a adquirente final paulista por conta e ordem de estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação. I. A disciplina de venda à ordem (artigo 129, §2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos e duas operações de venda. II. Nas operações de transferências (internas e interestaduais) de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, em regra, há incidência de ICMS (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6280/2015 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Atividade de “monitoramento” de máquina de ressonância magnética (bem do ativo de terceiro) e locação de espaço físico – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica. I. Na hipótese de o contribuinte realizar atividade preponderante de “monitoramento” de equipamento, enquadrada no subitem 14.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, são aplicáveis, no que couberem, as regras estabelecidas para os procedimentos relacionados com a substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção (Portaria CAT 92/2001).

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