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Exibindo: 147 normas.
Portaria CAT nº 101 DE 04/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 5 out 2013
Portaria CAT nº 99 DE 20/09/2013 - SP
Estadual - Publicado em 21 set 2013
Portaria CAT nº 98 DE 18/09/2013 - SP
Estadual - Publicado em 19 set 2013
Portaria CAT nº 97 DE 17/09/2013 - SP
Estadual - Publicado em 18 set 2013
Portaria CAT nº 93 DE 13/09/2013 - SP
Estadual - Publicado em 14 set 2013
Portaria CAT nº 94 DE 13/09/2013 - SP
Estadual - Publicado em 14 set 2013
Portaria CAT nº 95 DE 13/09/2013 - SP
Estadual - Publicado em 14 set 2013
Portaria CAT nº 92 DE 12/09/2013 - SP
Estadual - Publicado em 13 set 2013
Portaria CAT nº 91 DE 11/09/2013 - SP
Estadual - Publicado em 12 set 2013
Portaria CAT nº 90 DE 10/09/2013 - SP
Estadual - Publicado em 11 set 2013
Portaria CAT nº 87 DE 28/08/2013 - SP
Estadual - Publicado em 29 ago 2013
Portaria CAT nº 88 DE 28/08/2013 - SP
Estadual - Publicado em 29 ago 2013
Portaria CAT nº 85 DE 22/08/2013 - SP
Estadual - Publicado em 23 ago 2013
Portaria CAT nº 86 DE 22/08/2013 - SP
Estadual - Publicado em 23 ago 2013
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
Portaria CAT nº 83 DE 20/08/2013 - SP
Estadual - Publicado em 21 ago 2013
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
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