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Exibindo: 36 normas.
Lei nº 15302 DE 12/01/2014 - SP
Estadual - Publicado em 14 jan 2014
Lei nº 15303 DE 12/01/2014 - SP
Estadual - Publicado em 14 jan 2014
Lei nº 15296 DE 10/01/2014 - SP
Estadual - Publicado em 11 jan 2014
Lei nº 15298 DE 10/01/2014 - SP
Estadual - Publicado em 11 jan 2014
Lei nº 15297 DE 10/01/2014 - SP
Estadual - Publicado em 11 jan 2014
Lei nº 15276 DE 02/01/2014 - SP
Estadual - Publicado em 3 jan 2014
Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências
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