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Exibindo: 527 normas.
Comunicado DEAT nº 11 DE 30/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 30 nov 2016
Concede Regime Especial relativo à emissão diária de uma única Nota Fiscal eletrônica - NF-e.
Comunicado DEAT nº 173 DE 30/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 30 nov 2016
Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.
Comunicado DEAT nº 55 DE 30/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 30 nov 2016
Comunicado DEAT nº 55 DE 30/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 30 nov 2016
Comunicado DRT-11 s/nº DE 30/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 30 nov 2016
Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento de ICMS "Ex-Officio".
Comunicado DEAT nº 106 DE 29/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 29 nov 2016
Comunicado DEAT nº 319 DE 29/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 29 nov 2016
Comunicado DEAT nº 87 DE 29/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 29 nov 2016
Comunicado DEAT nº 208 DE 29/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 29 nov 2016
Comunicado CAT nº 19 DE 25/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 26 nov 2016
Comunicado CAT nº 19 DE 25/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 29 nov 2016
Comunicado DRT-10 s/nº DE 25/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 25 nov 2016
Dispõe sobre regime especial "Ex Offício" de recolhimento do imposto.
Comunicado DRT-10 s/nº DE 25/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 25 nov 2016
Dispõe sobre regime especial "Ex Offício" de recolhimento do imposto.
Comunicado DEAT nº 169 DE 24/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 24 nov 2016
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