Comunicado DEAT nº 11 DE 30/11/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 30 nov 2016
Concede Regime Especial relativo à emissão diária de uma única Nota Fiscal eletrônica - NF-e.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão diária de uma única Nota Fiscal eletrônica - NF-e ao final do dia, englobando o total de saídas do período, com vigência até 31.01.2021.
Processo: UA 22575-567875/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JACOB LIEBE
IE: 506.065.535.118 CNPJ 08.024.529/0001-57