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Exibindo: 6 normas.

Solução de Consulta COPAT nº 1 DE 04/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 4 jan 2024

ICMS. Obrigações acessórias. Nas operações que envolvam a venda de produtos controlados pelo exército (pce), é possível, por ocasião da venda, a aplicação dos procedimentos de entrega futura combinados com aqueles previstos para a venda à ordem.

Solução de Consulta COPAT nº 2 DE 04/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 4 jan 2024

ICMS. TTD. Os bens remanufaturados são considerados usados para fins da vedação prevista no art. 246, §27, II, Anexo 02, do RICMS/SC.

Solução de Consulta COPAT nº 5 DE 04/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 4 jan 2024

ITCMD CAUSA MORTIS: 1. Inventariante tem legitimidade para efetuar a declaração do imposto devido. 2. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário é o momento da ocorrência do fato gerador, que na hipótese de transmissão causa mortis se dá no trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. 3. O termo inicial do prazo prescricional para pedido de restituição de indébito tributário é a data do pagamento indevido. 4. A base de cálculo do imposto é o montante líquido do quinhão transmitido ao herdeiro.

Solução de Consulta COPAT nº 7 DE 04/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 4 jan 2024

A isenção prevista no art. 1º, xi, anexo 02, do RICMS/SC (convênio icms nº 26/2003) deve ser considerada no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS.

Solução de Consulta COPAT nº 8 DE 04/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 4 jan 2024

Regime especial. TTD 372. Matriz e filial. Saldo de crédito acumulado. Centralização de operação. Transferência de crédito para matriz. Possibilidade.

Solução de Consulta COPAT nº 3 DE 03/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 4 jan 2024

ICMS. Incorporação. (a) o saldo credor em conta gráfica somente poderá ser transferido ao estabelecimento sucessor, que assumirá a condição de estabelecimento filial da empresa incorporadora, se houver a continuidade das atividades da empresa sucedida, com a transmissão dos estoques de mercadorias, se houver. (b) os créditos acumulados na incorporada poderão ser transferidos à incorporadora, desde que na condição de créditos acumulados, na data da incorporação. (c) somente poderá utilizar eventual saldo credor o próprio estabelecimento incorporado, em homenagem ao princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 5º, §2º, do RICMS/SC), salvo se o sujeito passivo optar pela apuração consolidada prevista no art. 54, do RICMS/SC. (d) eventual saldo credor de ICMS poderá ser utilizado para compensação pelo estabelecimento incorporado sobre qualquer operação tributada pelo Estado de Santa Catarina, independentemente da atividade realizada pela empresa sucedida.

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