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Exibindo: 3 normas.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 68 de 28/07/2011 - SC

Estadual - Publicado em 3 ago 2011

ICMS. Tratamento tributário diferenciado previsto para as importações realizadas por portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado não pode ser estendido a importações em que o desembarque físico da mercadoria se dê em portos de outros estados. A legislação federal sobre trânsito aduaneiro não se sobrepõe à legislação tributária do Estado. Não se tratando de matéria de normas gerais, veiculada por lei complementar, a legislação da União não se aplica aos Estados-membros. A competência tributária dos Estados é atribuição da Constituição, o que afasta qualquer subordinação hierárquica entre leis federais e estaduais.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 67 de 28/07/2011 - SC

Estadual - Publicado em 3 ago 2011

Revoga a Resolução Normativa nº 10/1996, que considerou sujeitas à incidência do ICMS as vendas, pelas companhias seguradoras, de bens salvados de sinistros.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 66 de 21/06/2011 - SC

Estadual - Publicado em 13 jul 2011

Ementa: IPVA. Arrendamento Mercantil. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a" a "c", §§ 2º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil condiciona-se à efetiva e exclusiva utilização do veículo automotor em atividades relacionadas com as finalidades essenciais das entidades imunes.

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