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Lei nº 17074 DE 12/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Lei nº 17076 DE 12/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Lei nº 17077 DE 12/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Lei nº 17079 DE 12/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Lei nº 17078 DE 12/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Lei nº 17068 DE 12/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Lei nº 17073 DE 12/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Lei nº 17083 DE 12/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Lei nº 17065 DE 11/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 12 jan 2017
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