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Exibindo: 35 normas.
Lei nº 14.692 de 11/05/2009 - SC
Estadual - Publicado em 13 mai 2009
Lei nº 14675 DE 13/04/2009 - SC
Estadual - Publicado em 13 abr 2009
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
Lei nº 14.654 de 16/01/2009 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2009
Lei nº 14.649 de 12/01/2009 - SC
Estadual - Publicado em 12 jan 2009
Dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.
Lei nº 14.611 de 07/01/2009 - SC
Estadual - Publicado em 7 jan 2009
Dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas.
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