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Exibindo: 96 normas.
Decreto nº 822 DE 16/08/2016 - SC
Estadual - Publicado em 17 ago 2016
Decreto nº 818 DE 08/08/2016 - SC
Estadual - Publicado em 9 ago 2016
Decreto nº 811 DE 04/08/2016 - SC
Estadual - Publicado em 5 ago 2016
Decreto nº 809 DE 03/08/2016 - SC
Estadual - Publicado em 4 ago 2016
Decreto nº 798 DE 26/07/2016 - SC
Estadual - Publicado em 27 jul 2016
Introduz as Alterações 3.702 a 3.704 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 799 DE 26/07/2016 - SC
Estadual - Publicado em 27 jul 2016
Introduz as Alterações 3.717 e 3.718 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 800 DE 26/07/2016 - SC
Estadual - Publicado em 27 jul 2016
Introduz as Alterações 3.715 e 3.716 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 787 DE 19/07/2016 - SC
Estadual - Publicado em 20 jul 2016
Decreto nº 790 DE 19/07/2016 - SC
Estadual - Publicado em 20 jul 2016
Decreto nº 781 DE 13/07/2016 - SC
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
Decreto nº 780 DE 13/07/2016 - SC
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
Decreto nº 779 DE 13/07/2016 - SC
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
Decreto nº 778 DE 13/07/2016 - SC
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
Decreto nº 770 DE 01/07/2016 - SC
Estadual - Publicado em 4 jul 2016
Decreto nº 764 DE 28/06/2016 - SC
Estadual - Publicado em 29 jun 2016
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