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Exibindo: 88 normas.
Decreto nº 1248 DE 20/11/2012 - SC
Estadual - Publicado em 22 nov 2012
Introduz as Alterações 3.115 a 3.119 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1228 DE 31/10/2012 - SC
Estadual - Publicado em 31 out 2012
Decreto nº 1208 DE 17/10/2012 - SC
Estadual - Publicado em 18 out 2012
Decreto nº 1206 DE 11/10/2012 - SC
Estadual - Publicado em 15 out 2012
Decreto nº 1207 DE 11/10/2012 - SC
Estadual - Publicado em 15 out 2012
Decreto nº 1190 DE 05/10/2012 - SC
Estadual - Publicado em 8 out 2012
Decreto nº 1193 DE 05/10/2012 - SC
Estadual - Publicado em 8 out 2012
Decreto nº 1191 DE 05/10/2012 - SC
Estadual - Publicado em 8 out 2012
Introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1183 DE 26/09/2012 - SC
Estadual - Publicado em 27 set 2012
Decreto nº 1184 DE 26/09/2012 - SC
Estadual - Publicado em 27 set 2012
Decreto nº 1181 DE 20/09/2012 - SC
Estadual - Publicado em 21 set 2012
Decreto nº 1182 DE 20/09/2012 - SC
Estadual - Publicado em 21 set 2012
Decreto nº 1159 DE 05/09/2012 - SC
Estadual - Publicado em 6 set 2012
Decreto nº 1158 DE 05/09/2012 - SC
Estadual - Publicado em 6 set 2012
Decreto nº 1156 DE 05/09/2012 - SC
Estadual - Publicado em 6 set 2012
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