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Exibindo: 70 normas.
Decreto nº 509 de 06/08/2007 - SC
Estadual - Publicado em 6 ago 2007
Introduz as Alterações 1.394 a 1.442 no Regulamento do ICMS/01.
Decreto nº 490 de 31/07/2007 - SC
Estadual - Publicado em 31 jul 2007
Decreto nº 489 de 31/07/2007 - SC
Estadual - Publicado em 31 jul 2007
Introduz as Alterações 1.387 a 1.389 no Regulamento do ICMS/01.
Decreto nº 448 de 17/07/2007 - SC
Estadual - Publicado em 17 jul 2007
Decreto nº 423 de 03/07/2007 - SC
Estadual - Publicado em 3 jul 2007
Prorroga a vigência dos tratamentos diferenciados previstos na legislação tributária catarinense.
Decreto nº 422 de 03/07/2007 - SC
Estadual - Publicado em 3 jul 2007
Decreto nº 421 de 03/07/2007 - SC
Estadual - Publicado em 3 jul 2007
Introduz as Alterações 1.377 a 1.384 no Regulamento do ICMS/01.
Decreto nº 406 de 26/06/2007 - SC
Estadual - Publicado em 26 jun 2007
Decreto nº 383 de 19/06/2007 - SC
Estadual - Publicado em 19 jun 2007
Decreto nº 360 de 18/06/2007 - SC
Estadual - Publicado em 18 jun 2007
Decreto nº 359 de 18/06/2007 - SC
Estadual - Publicado em 18 jun 2007
Decreto nº 358 de 18/06/2007 - SC
Estadual - Publicado em 18 jun 2007
Decreto nº 323 de 28/05/2007 - SC
Estadual - Publicado em 28 mai 2007
Decreto nº 322 de 28/05/2007 - SC
Estadual - Publicado em 28 mai 2007
Decreto nº 321 de 28/05/2007 - SC
Estadual - Publicado em 28 mai 2007
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