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Exibindo: 97 normas.
Decreto nº 4.836 de 07/11/2006 - SC
Estadual - Publicado em 7 nov 2006
Dispõe sobre a aplicação dos Convênios ICMS 102/06 e 105/06, de 06 de outubro de 2006.
Decreto nº 4.802 de 25/10/2006 - SC
Estadual - Publicado em 25 out 2006
Introduz a Alteração nº 1.238 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina.
Decreto nº 4.801 de 25/10/2006 - SC
Estadual - Publicado em 25 out 2006
Decreto nº 4.780 de 11/10/2006 - SC
Estadual - Publicado em 11 out 2006
Decreto nº 4.775 de 10/10/2006 - SC
Estadual - Publicado em 10 out 2006
Decreto nº 4.774 de 10/10/2006 - SC
Estadual - Publicado em 10 out 2006
Decreto nº 4.753 de 06/10/2006 - SC
Estadual - Publicado em 6 out 2006
Decreto nº 4.752 de 06/10/2006 - SC
Estadual - Publicado em 6 out 2006
Decreto nº 4.728 de 26/09/2006 - SC
Estadual - Publicado em 26 set 2006
Decreto nº 4.722 de 18/09/2006 - SC
Estadual - Publicado em 18 set 2006
Decreto nº 4.721 de 18/09/2006 - SC
Estadual - Publicado em 18 set 2006
Decreto nº 4.720 de 18/09/2006 - SC
Estadual - Publicado em 18 set 2006
Decreto nº 4.719 de 18/09/2006 - SC
Estadual - Publicado em 18 set 2006
Decreto nº 4.718 de 18/09/2006 - SC
Estadual - Publicado em 18 set 2006
Dispõe sobre remissão parcial e anistia autorizada pelo Convênio ICMS 72/06.
Decreto nº 4.678 de 30/08/2006 - SC
Estadual - Publicado em 30 ago 2006
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